PRINCÍPIOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 37 da Constituição FederalA Administração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios obedecerá aosseguintes princípios:

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência


PRINCÍPIO

“Violar um princípio é muito mais grave quetransgredir uma norma qualquer. A desatençãoao princípio implica ofensa não apenas a umespecífico mandamento obrigatório, mas a todoum sistema de comando. É a mais grave forma deilegalidade ou de inconstitucionalidade, conformeo escalão do princípio atingido, porquerepresentam insurgência contra todo o sistema,subversão de seus valores fundamentais,contumélia irremissível a seu arcabouço lógico ecorrosão de sua estrutura mestra. Isso porque,com ofendê-lo, abatem-se as vigas que sustêm ealui-se toda a estrutura nelas esforçada”.Celso A. Bandeira de Mello

Modelos de Administração Pública

Administração Pública Patrimonialista - O Estado é umaextensão do Poder do Soberano - Corrupção e Nepotismo.

Administração Pública Burocrática - Surge como forma decombater a corrupção e o nepotismo. Foco interno:Carreira, hierarquias funcionais, formalismos.

Administração Pública Gerencial - Apoia-se na Adm.Burocrática. Foco no usuário-cidadão. Eficiência. Controlede Resultados.

Transparência da Administração Pública

Clique aqui e saiba mais sobre accountability

Acompanhe o que o Governo tem realizado com relação a accountability:

"Considera-se transparência na Administração Pública a democratização do acesso as informações, em contraposição ao sigilo das mesmas" (Gilberto Tristão, 2000, p.01)

Prestação de Contas

Confira a execução orçamentária e financeira do Governo Federal e os relatórios de gestão de órgãos e entidades da administração pública

http://www.brasil.gov.br/transparencia/prestacao_contas/balanco_geral/

Fiscalização

Consulte a lista de quem fiscaliza e acompanha a correta administração dos recursos públicos federais e acesse as páginas eletrônicas dos órgãos

http://www.brasil.gov.br/transparencia/fiscalizacao/orgao/

Orçamento da União

Saiba quais são as prioridades do Executivo, Legislativo e Judiciário e como investem os recursos públicos. Acompanhe os investimentos feitos pelos programas federais

http://www.brasil.gov.br/transparencia/orcamento/orcamento/

Conselho de Transparência

Conheça o colegiado que propõe e debate medidas de aperfeiçoamento do controle e da transparência na gestão pública, além de estratégias de combate à corrupção

http://www.brasil.gov.br/transparencia/prevencao/conselho_trans/conselho/